Medida Provisória cria Programa de Redução de Litígios Tributários
Medida Provisória cria Programa de Redução de Litígios Tributários. Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 685/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), além da obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de […]
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