PEC do e-commerce é aprovada em 2° turno na Câmara dos Deputados
12/02/2015 | PEC do e-commerce é aprovada em 2° turno na Câmara dos Deputados Em 03/02/2015, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 197/2012, “conhecida como PEC do e-Commerce”, que prevê divisão de ICMS entre o estado de origem e o de destino das mercadorias. […]
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