Decisão do Supremo sobre Protocolo 21 beneficia consumidor.

Por unanimidade dos ministros presentes, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional o Protocolo ICMS 21/2011, do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), em sessão realizada em 17 de setembro. Para especialistas da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo), a decisão beneficia o consumidor e o comércio como um todo. O […]

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