Julgada Inconstitucional Lei Municipal de Uruguaiana que proibia o funcionamento dos supermercados aos domingos.
Julgada Inconstitucional Lei Municipal de Uruguaiana que proibia o funcionamento dos supermercados aos domingos O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul e declarou inconstitucional a parte final do artigo 1º […]
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