A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira, dia 30, com 39 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar n° 76/2016, que trata de alterações na Lei nº 14.376/2013, chamada de Lei Kiss. A proposta de autoria do Executivo, foi aprovado com um conjunto de emendas construídas de forma dialogada por entidades representativas da sociedade, como a Fecomércio-RS, Governo do Estado, Corpo de Bombeiros e parlamentares.
A proposição tem como objetivo, adequar regras que possam agilizar a liberação de Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) apenas em casos de baixo e médio risco de incêndio. Ainda, a proposta cria o Certificado de Licenciamento, que é uma terceira possibilidade de obtenção do licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros. Com a implementação do Certificado, o empreendedor poderá realizar a solicitação de vistoria pela internet, não precisando passar pelo processo do Alvará, nem pela análise e vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como receberá automaticamente o certificado para funcionamento.
O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, esteve presente na votação e afirmou que as mudanças pretendidas pelo PL complementar atendem aos anseios das empresas, as quais poderão se manter regularizadas perante o Corpo de Bombeiros e, consequentemente, em condições de alavancar suas atividades sem ter que paralisá-las. As mudanças aprovadas pelo plenário ainda precisam ser referendadas pelo governador José Ivo Sartori, que tem 15 dias para sancionar o projeto.
