12/02/2015 | Proposta aumenta limite de receita bruta para enquadramento no Supersimples
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 448/14, que aumenta o limite de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional.
De autoria dos Deputados Otavio Leite (PSDB/RJ), Pepe Vargas (PT/RS) e outros, a proposta tem o intuito de avançar ainda mais na disciplina do tratamento diferenciado em favor do pequeno empresário, diminuindo o número de tabelas da Lei Complementar n° 123/2006 para quatro.
Ainda, o projeto tem como principais objetivos alterar o limite de faturamento anual das Microempresas, de R$ 180 mil para até R$ 900 mil, e no caso de empresa de pequeno porte, de 3,6 milhões para até 14,4 milhões (a partir de 2017); Criar a progressividade nas tabelas do Simples, visando inibir o chamado “crescimento lateral” das MPE;
Por fim, o projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/481456-PROPOSTA-AUMENTA-TETO-DE-RECEITA-PARA-ENQUADRAMENTO-NO-SUPERSIMPLES.html
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