Terça-feira, 27 de dezembro de 2016.
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Governo Federal publica MP 764/2016

publicada em 27 de dezembro de 2016

ATOS DO PODER LEGISLATIVO


Medida Provisória Nº 764, de Dezembro de 2016


Dispõe sobre a diferenciação de preços de
bens e serviços oferecidos ao público, em
função do prazo e do instrumento
de pagamento utilizado.

 

            O Presidente da REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adora a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

            Art. 1° Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo e do instrumento de pagamento utilizado.

            Parágrafo Único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada neste artigo.

            Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.


           Brasília, 26 de Dezembro de 2016; 195° da Independência e 128° da República.


PALAVRA DO PRESIDENTE:
"Agora sem risco jurídico, podemos dar desconto na venda em dinheiro, a qual não onera com 4 ou 5% dos cartões de crédito. Felizes os clientes com o desconto e felizes os comerciantes, podendo girar mais rapidamente com o dinheiro."
Adm. Giancarlo Ferriche Fonseca
Presidente do Sindilojas Uruguaiana


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