Quarta-feira, 14 de novembro de 2018.

Contribuições Sindicais

DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE URUGUAIANA

Introdução

O modelo de organização sindical brasileiro consagra a existência de contribuições compulsórias, devidas por todos integrantes da categoria econômica à entidade que a represente, a saber:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Dispositivo Legal:
Decreto-Lei nº 5.4452/43, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (artigos 578 a 591).

Base de Cálculo / Valor da Contribuição:
Capital Social registrado da empresa ou capital atribuído ao estabelecimento, conforme tabela expedida anualmente pelas entidades sindicais.
Vencimento da Contribuição:
Anualmente, até o dia 31 de janeiro.
Para as empresas que venham a estabelecer-se após o mês de janeiro, na ocasião em que requeiram licença para o exercício da atividade. (artigo 587 da CLT).

* É obrigatória a apresentação da quitação da Contribuição Sindical para a participação em concorrências públicas e concessão dos alvarás de localização ou funcionamento. (artigos 607 e 608 da CLT).

Acréscimos Moratórios:
Os recolhimentos, efetuados fora dos prazos estipulados, serão acrescidos de:
Multa – 10% (dez por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso ou fração.
Juros – 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.

Formulário para Recolhimento:
Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – GRCS, emitida através do site:
WWW.SINDIVAREJISTAURUGUAIANA.COM.BR

Local de Pagamento:
Agências Lotéricas ou em qualquer agência bancária.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Dispositivo Legal:
Fixada em Convenções Coletivas de Trabalho, Acordos ou Decisões Judiciais em Revisões de Dissídios Coletivos. (artigo 513, “e” da CLT).

Base de Cálculo / Valor da Contribuição:
A base de cálculo e/ ou valor da contribuição é disposto em cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo ou Decisão Judicial em Revisão de Dissídio Coletivo.

Vencimentos da Contribuição:
O vencimento da contribuição é disposto em cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo ou Decisão Judicial em Revisão de Dissídio Coletivo.

Acréscimos Moratórios:
Os recolhimentos, efetuados fora dos prazos estipulados, serão acrescidos de:
Multa – 100% (cem por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias, com adicional de 20% (vinte por cento) por mês subseqüente de atraso ou fração.
Juros – 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.

Formulário para Recolhimento:
Guia de Recolhimento da Contribuição Assistencial – GRCA, emitida através do site:
WWW.SINDIVAREJISTAURUGUAIANA.COM.BR
Local de Pagamento:
Agências Lotéricas ou em qualquer agência bancária.


CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Dispositivo Legal:
Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 8º, inciso IV. Fixada pela Resolução Sincomércio nº 01/2001, aprovada pela AGE em 05 de outubro de 2001.

Base de Cálculo / Valor da Contribuição:
Enquadramento das empresas e valores fixados no artigo 2º da Resolução Sincomércio nº 01/2001, atualizados, anualmente, pela variação acumulada do INPC/IBGE, ocorrida no ano anterior.
Vencimentos da Contribuição:
a – Até o dia 31 de março do ano a que se refere, e,
b – Até o dia 30 de setembro do ano a que se refere.

Acréscimos Moratórios:
Os recolhimentos, efetuados fora dos prazos estipulados, serão acrescidos de:
Multa – 10% (dez por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso e fração, calculada sobre o valor da contribuição.
Juros de Mora – 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor da contribuição.

Formulário para Recolhimento:
Guia de Recolhimento da Contribuição Confederativa – GRCC, emitida através do site:
WWW.SINDIVAREJISTAURUGUAIANA.COM.BR

Local de Pagamento:
Agências Lotéricas ou em qualquer agência bancária.