Domingo, 22 de setembro de 2019.

Contribuições Sindicais

FINALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES


 


O Sistema de Representação Empresarial do Comércio de Bens, Serviços e Turismo atua na defesa dos interesses de nossas empresas. Nacionalmente, está ligado à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que age proativamente junto à Câmara dos Deputados, aos Ministérios, Tribunais Federais, às Agências Reguladoras, bem como outros órgãos tomadores de decisão do Governo Federal.

Em nosso Estado, a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul – FECOMÉRCIO-RS e os Sindicatos patronais operam junto à Assembleia Legislativa, Câmaras de Vereadores, Secretarias e nos diversos locais em que
decisões que nos afetam são tomadas, inclusive na negociação das convenções coletivas de trabalho.

Estas entidades, dirigidas por empresários voluntários, estão focadas em assegurar as melhores condições para gerarmos resultados positivos e desenvolvermos da sociedade.

A manutenção do Sindicato, da Federação e da Confederação é feita com base na arrecadação das contribuições sindicais patronais anuais. É o recebimento dessas contribuições que permite ao Sistema continuar defendendo os interesses empresariais, na
busca por melhores e mais justas condições para conduzirmos nossos negócios.

Ante o exposto, entendemos que as Contribuições Sindicais, por mais que hoje sejam facultativa, é de suma importância para o desenvolvimento dos trabalhos prestados pelas Entidades Sindicais as empresas.

O modelo de organização sindical brasileiro consagra a existência de contribuições devidas por todos integrantes da categoria econômica à entidade que a represente, a saber:


CONTRIBUIÇÕES

Contribuição Sindical Empresarial


Dispositivo Legal:
Decreto-Lei nº 5.4452/43, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (artigos 578 a 591).

Base de Cálculo / Valor da Contribuição:
Capital Social registrado da empresa ou capital atribuído ao estabelecimento, conforme tabela expedida anualmente pelas entidades sindicais.
Anualmente, até o dia 31 de janeiro.
Para as empresas que venham a estabelecer-se após o mês de janeiro, na ocasião em que requeiram licença para o exercício da atividade. (artigo 587 da CLT).

É obrigatória a apresentação da quitação da Contribuição Sindical para a participação em concorrências públicas e concessão dos alvarás de localização ou funcionamento. (artigos 607 e 608 da CLT).

Formulário para Recolhimento:
Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRSU, emitida através do site:
www.sindilojas-urg.com.br


Local de Pagamento:
Agências Lotéricas ou em qualquer agência bancária.


Contribuição Assistencial Empresarial

Dispositivo Legal:
Fixada em Convenções Coletivas de Trabalho, Acordos ou Decisões Judiciais em Revisões de Dissídios Coletivos. (artigo 513, “e” da CLT).

Base de Cálculo / Valor da Contribuição:
A base de cálculo e/ ou valor da contribuição é disposto em cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo ou Decisão Judicial em Revisão de Dissídio Coletivo.

Vencimentos da Contribuição:
O vencimento da contribuição é disposto em cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo ou Decisão Judicial em Revisão de Dissídio Coletivo.

Formulário para Recolhimento:
Guia de Recolhimento da Contribuição Assistencial – GRCA, emitida através do site:
www.sindilojas-urg.com.br


Contribuição Confederativa Empresarial

Dispositivo Legal:
Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 8º, inciso IV. Fixada pela Resolução Sincomércio nº 01/2001, aprovada pela AGE em 05 de outubro de 2001.

Base de Cálculo / Valor da Contribuição:
Enquadramento das empresas e valores fixados no artigo 2º da Resolução Sincomércio nº 01/2001, atualizados, anualmente, pela variação acumulada do INPC/IBGE, ocorrida no ano anterior.
Vencimentos da Contribuição:
a – Até o dia 31 de março do ano a que se refere, e,
b – Até o dia 30 de setembro do ano a que se refere.

Formulário para Recolhimento:
Guia de Recolhimento da Contribuição Confederativa – GRCC, emitida através do site:
www.sindilojas-urg.com.br



Contribuição Associativa

Dispositivo Legal:
Manifestação espontânea da empresa em se tornar associada do sindilojas em uma das duas modalidades a seguir:
a - Sócio Efetivo: empresas pertencentes a categoria "comércio varejista" representadas por este sindicato, com contribuição bimestral;
b - Sócio Colaborador: empresas dde categorias não representadas por este sindicato, mas que desejam usufruir dos produtos e serviços oferecidos, contribuição mensal.

Contato

Telefone
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